Termos de Serviço

Identificação do Prestador

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma InfoSuite, propriedade da R Pedro Produções Ltda., você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve usar os serviços da plataforma.

2. Descrição do Serviço

A InfoSuite é uma plataforma de comunicação empresarial unificada multi-tenant, desenvolvida pela R Pedro Produções Ltda., que integra WhatsApp Business API, Instagram DM e Facebook Messenger. As funcionalidades incluem inbox unificado, CRM de contatos, gestão de usuários e permissões, dashboard analítico, campanhas de marketing, gestão de templates, automações de mensagens e monitoramento de qualidade.

3. Responsabilidades do Usuário

• Conformidade com a Meta: Você é o único responsável por seguir as políticas de uso do Facebook, Instagram e WhatsApp Business API, incluindo as Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp.
• Proibição de SPAM: É estritamente proibido o envio de mensagens não solicitadas, abusivas ou em desacordo com a legislação vigente. A violação pode levar à suspensão imediata da conta.
• Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e credenciais, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Exatidão das Informações: Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua empresa e usuários.
• Conformidade Legal: Você é responsável por obter os consentimentos necessários dos destinatários das mensagens, em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo código-fonte, design, logotipos, textos, interfaces e documentação, é de propriedade exclusiva da R Pedro Produções Ltda. ou de seus licenciadores e está protegido por leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e por escrito.

5. Rescisão e Suspensão

A R Pedro Produções Ltda. reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia quando possível, caso detecte uso indevido, fraude, violação destes termos ou práticas que prejudiquem a integridade da plataforma ou de seus parceiros (Meta). Em caso de rescisão, os dados do usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

A R Pedro Produções Ltda. não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de usar o serviço, incluindo mas não se limitando a: indisponibilidade das APIs da Meta, alterações nas políticas de terceiros, ou perda de dados causada por fatores externos à plataforma.

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.